Senado coloca na internet o Portal da Transparência, com informações sobre orçamento, pessoal e licitações

CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Investigação contra Palocci por suposta contratação irregular de empresa de publicidade é arquivada

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4076/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que restabelece o instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observados os prazos legais.

Procurador-geral pede que Supremo suspenda ato do Senado de manutenção do nepotismo

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou ontem (21) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da mesa Diretora do Senado, que teria afrontado a súmula da própria Corte, que proibiu o nepotismo.

Jornal e secretário condenados por falsas declarações

Consta nos autos que Benedet, então deputado estadual, afirmou que Amin, governador na época, teria pago R$ 15 mil a José Augusto Hülse, com o objetivo de viabilizar uma composição entre o PPB (atual PP) e o PDT para as eleições municipais de Criciúma.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Proposta proíbe saque com cartão de crédito corporativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/08, do Senado, que proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo da administração pública.

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

Tempo necessário à progressão penal pode aumentar

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

Mesa devolve processo contra Renan ao Conselho de Ética

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Suplentes receberão até R$ 43.600 no mês

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização